Com as presenças do presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e do secretário estadual de Minas e Energia, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa debateu na manhã desta quinta-feira (14) a situação financeira da empresa estatal e as soluções para que ela não perca a concessão de distribuição de energia, que está em risco por conta dos déficits apresentados pela CEEE-D e da necessidade de aporte financeiro na casa dos R$ 865 milhões. Sem enfatizar a privatização como única saída, os representantes do Estado deixaram claro que o governo não tem condições de fazer esse aporte e ouviram de representantes dos funcionários da companhia e de deputados questionamentos sobre porque não adotaria um plano elaborado pelo plano técnico da empresa para vender participações minoritárias em outros negócios.

O foco principal da audiência pública foi a apresentação realizada pelo diretor-presidente da CEEE, Paulo de Tarso Pinheiro Machado, sobre a situação financeira da companhia e as perspectivas futuras para o grupo, que inclui a possibilidade de perda de concessão, renovada em 2015 pelo prazo de 30 anos, por quebra de contrato pela incapacidade de cumprir exigências feitas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Paulo de Tarso salientou que, atualmente, o passivo do grupo CEEE está na casa de R$ 3,1 bilhões, o que inclui dívidas trabalhistas e outros débitos da companhia, e que precisaria realizar um aporte de R$ 865 milhões para fazer a amortização desse passivo. Pelo contrato, caso isso não ocorra em dois anos consecutivos, a concessão poderia ser revogada automaticamente.

Paulo de Tarso também destacou que a atual gestão, desde que assumiu, tomou uma série de medidas para buscar o reequilíbrio financeiro, como o corte nos gastos com pessoal, e estabeleceu um plano de metas com esse objetivo e para melhoria na qualidade da prestação de serviços. Segundo ele, a elaboração e cumprimento de metas permitiu que fosse retomada a credibilidade da CEEE-D junto à Aneel, o que também teria sido essencial para a renovação da concessão em 2015. Além disso, destacou que, desde então, a CEEE saltou da 59º, de um total de 64, para a 4ª colocação no ranking das melhores empresas do setor, segundo avaliação do público.

Ana Maria Spadari, presidente do Sindicato dos Eletricitários do RS (Senergisul), destacou o papel dos funcionários da CEEE na recuperação da empresa, salientando que não houve nenhum aporte direto de recursos do governo do Estado e que, entre outras coisas, os trabalhadores aceitaram, em negociações, a reposição salarial abaixo da inflação no período.

Por outro lado, afirmou que as empresas privadas de distribuição de energia, que atendem a dois terços do Estado, empregam tarifa mais cara e apresentam mais reclamações dos consumidores do que a CEEE. Ela também destacou que o corpo técnico da companhia já apresentou um plano de recuperação que não foi adotado, enquanto o Estado insiste na privatização. “O governo não apresenta nada que nos convença que a CEEE deveria ser privatizada ou federalizada”, disse.

Funcionário da CEEE e dirigente do Sindicato dos Engenheiros do RS (Senge-RS), Diego Mizette Oliz, destacou que seria possível reequilibrar a situação financeira da empresa com a venda de parte das sociedades de propósitos específicos (SPEs), empresas do setor de transmissão – vinculadas ao braço de geração e transmissão de energia (CEEE-GT) – sobre as quais o grupo possui participação minoritária. Oliz destacou que com a venda de apenas duas delas seria possível arrecadar R$ 1,6 bilhão. Ele desafiou o governo a assumir publicamente que a opção pela privatização passa por uma questão ideológica e não de falta de alternativa.

Rodrigo Henrique Costa Schley, presidente da União dos Profissionais das Companhias e das Empresas de Energia Elétrica (UniproCeee), destacou que a energia elétrica não é uma commodity qualquer para ser negociada com a soja ou o arroz, mas cumpre uma função estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Estado. “Países desenvolvidos não privatizaram totalmente o setor elétrico porque entendem que o estado precisa estar presente de forma estratégica”, disse.

Ele destacou que, no momento, é de interesse tanto dos funcionários quanto do governo manter a concessão da CEEE-D, porque a privatização resultaria na perda de empregos e na perda de valor da empresa, mas questionou o fato de a Secretaria de Minas e Energia, até o momento, não ter estado aberta às propostas do corpo técnico.

O deputado Pedro Ruas (PSOL) também questionou o fato de que, pelo que compreendeu da apresentação de Paulo de Tarso, o passivo da companhia ficaria sob responsabilidade do Estado, portanto não haveria o benefício de resolução da questão em caso privatização. “O Estado vai passar o filé e ficar com o caos? Se temos os dois, por que abrir mão da parte boa e ficar com a ruim?”, questionou Ruas, que ainda ponderou que a questão da CEEE não pode ser analisada de uma forma isolada, mas dentro de um contexto em que o governo, até o momento, optou por medidas de austeridade em vez diminuir as isenções (que somam R$ 9 bilhões anualmente), combater a sonegação (R$ 7,8 bilhões), as perdas da Lei Kandir (R$ 4 bilhões) e a cobrança da dívida ativa (R$ 31 bilhões, dos quais R$ 8 bilhões seriam ainda cobráveis, segundo o governo do Estado).

Jeferson Fernandes (PT) ressaltou que grande parte do passivo da CEEE ainda se deve às dívidas que permaneceram com o Estado depois da privatização de dois terços da companhia nos anos 1990. Segundo ele, 88% do passivo da época ficou com o Estado. Ele também questionou que um dos argumentos dos favoráveis à privatização é a quebra do monopólio público e a defesa da concorrência no setor, mas lembrou que, em caso de privatização, o principal interesse é a empresa estatal chinesa State Grid, que já controla as duas operadoras privadas no Rio Grande do Sul. “Nos anos 1990, era dito que não podíamos ter monopólio do setor público, mas agora pode ter monopólio da estatal chinesa?”, questionou. “Independente de dar lucro ou não, a ideia é ser vendida por um viés ideológico fanático do governo do Estado”, complementou.

Juliana Brizola (PDT) lembrou que a CEEE surgiu de um processo de estatização promovido pelo seu avô, Leonel, quando foi governador, e que isso teria propiciado um grande desenvolvimento ao Estado. Ela também afirmou que o governo vem lidando com a questão de forma política, uma vez que, em um primeiro momento, fez uma grande pressão para que a Assembleia Legislativa aprovasse a PEC que retirava a obrigatoriedade do plebiscito para venda da CEEE, CRM e Sulgás e só quando viu que não teria como aprovar mudou o discurso e passou a defender o plebiscito e colocando os deputados contrários à privatização como contrários ao povo por não defenderem a consulta. No entanto, como o governo perdeu o prazo para realizar o plebiscito em 2017, ele agora volta às cargas para eliminar a necessidade de consulta popular.

Membro da base do governo, o deputado Tiago Simon (PMDB) destacou que, pessoalmente, não é adepto do Estado mínimo e que mesmo no caso da extinção das fundações travou uma luta interna no partido contra as extinções, mas salientou que é preciso atentar para os problemas da companhia, que são reais, e buscar uma solução. “Vender participações serviria? Quais são as alternativas?”, ponderou.

O único deputado a se posicionar abertamente favoravelmente à privatização foi Marcel Van Hattem que ressaltou defender essa posição por caráter ideológico, mas também por entender que o Estado não tem condições de fazer um aporte de R$ 865 milhões e que não seria razoável fazer tal investimento, argumentando que preferia ver recursos dessa monta destinados para saúde, educação e segurança, o que ele considera que devem ser as únicas responsabilidades do Estado.

Secretário de Minas e Energia, Artur Lemos, destacou que o Estado fez um esforço para não perder a concessão e que, se desejasse privatizar por privatizar, poderia nem ter trabalhado por isso, além de ter preocupação com a qualidade da prestação no serviço. Segundo ele, o trabalho da gestão e do corpo técnico foram responsáveis por melhorar vertiginosamente os indicadores de qualidade. “Agora, o que a gente vem mencionando é que manter essa qualidade exige recursos financeiros e, numa situação calamitosa do ponto de vista econômico e financeiro que passa a companhia CEEE D, se avizinha sim que possa ter uma situação prejudicial, não somente para o governo do Estado, mas a própria companhia e o governo do Estado perdendo a concessão, que hoje é o que há de mais valioso na sua plataforma”, disse.

Lemos pondera que não há perspectiva nenhuma de o Estado realizar o aporte de R$ 865 milhões exigido pela Aneel, mas salienta que o governo está trabalhando para ganhar tempo para não infringir as regras do contrato. “Há uma movimentação que não é uma definição dos diretores da Aneel, ainda há que se passar pela diretoria colegiada, de que o Estado está infringindo o contrato por não ter os R$ 865 milhões, mas isso por si só não caracteriza a abertura automática do processo de perda da concessão. Pode caracterizar sim, mas não automaticamente. O que não pode é reduzir a qualidade do serviço e o que a gente está dizendo é que, sem recursos financeiros, manter a qualidade do serviço é muito difícil”.

Sobre a possibilidade de o Estado vender SPEs para buscar o equilíbrio da CEEE-D, o secretário diz que isso passaria por fazer uma escolha sobre qual é a prioridade do Estado. “As SPEs não deixam de ser um patrimônio público. Eu não vou entrar no mérito de você reduzir valor da Geração e Transmissão, passar para a Distribuidora, como os próprios representantes do sindicato falaram que é para apenas dar um fôlego à companhia, não é resolver os seus problemas. Ou seja, vou reduzir o valor de uma companhia para dar um fôlego para outra. Agora, isto é patrimônio público e a questão que a gente tem que ter é a seguinte: a CEEE é maior que o Estado ou o Estado é maior que a CEEE? O Estado não está pagando o salário em dia, está atrasando em quase um mês a folha de pagamentos. Então, autorizar a venda de patrimônio público para dar fôlego a uma companhia que atende a um terço e não sociedade como um todo, ou alienar patrimônio público para dar fôlego para a sociedade do Rio Grande do Sul como um todo?”, questionou.

Ao final, o proponente da audiência, deputado Adão Villaverde (PT), considerou que houve um avanço a respeito do debate da privatização da CEEE e considerou que foi aberto o caminho para que seja construído um “consenso majoritário” de qual é a melhor saída para a situação financeira da companhia e de prestação de serviço para a população. “Acho que o governo entrou em contradições. A exposição do presidente é muito clara de que a CEEE estava com enormes dificuldades, ele, com um plano forte de gestão, sem aporte de recursos do governo do Estado, conseguiu colocar a CEEE em condições bem melhores do que ela estava. Melhorou o serviço, reposicionou ela no ranking nacional de prestação de serviço. Claro que a CEEE D se encontra numa situação de desequilíbrio econômico-financeiro, mas há saídas. Esse é o debate que nós fizemos aqui”, disse.

Ele ainda ponderou que a postura que o governo vinha adotando, de defender a privatização como única saída, fazia parte de uma estratégia e não acrescentava nada ao debate sobre o tema. “O Estado do Rio Grande só procura como estratégia de recuperação do Estado assinar com o governo Temer, ilegítimo, o Plano de Recuperação Fiscal. Portanto, persegue a sua estratégia, quer privatizar o setor de água e saneamento, no caso a Corsan, quer privatizar o setor financeiro, no caso Banrisul, Badesul e BRDE, e quer privatizar também o setor de energia, CEEE, Sulgás e CRM”.

Fonte: Sul21