Em decisão unânime, a 5ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) consignou serem devidos aos profissionais substituídos o salário mínimo profissional de 8,5 salários.

Neste sentido,  em que pese a orientação do Grupo  de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal  proferida em Agosto de 2015 determinando à CORAG que efetuasse a complementação salarial aos empregados no efetivo exercício da profissão de engenheiro nos termos da Lei 4.950-A/1966, respeitada a metodologia de cálculo estabelecida pela Procuradoria-Geral do Estado que resultava em 6,83 vezes o salário-mínimo comum vigente no País, para a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, retroativamente a data de admissão dos referidos profissionais integrantes do novo Plano de Empregos, Funções e Salários, a decisão judicial reforma tal posicionamento e determina o pagamento de diferenças salariais calculadas em 8,5 salários mínimos para os  profissionais Engenheiros. Vale ressaltar que este posicionamento equivocado da PGE e a consequente orientação às gestões das empresas, fundações e autarquias do Estado tem provocado volumos passivos trabalhistas.

Em breve será dado início à fase executória. Assim, recomendamos aos profissionais engenheiros contratados e que tenham trabalhado na extinta CORAG que enviem a documentação pertinente para a comprovação do crédito (diferenças salariais e demais consectários legais), quais sejam: CTPS, contracheques a partir de fevereiro de 2009, identidade funcional ou diploma de Engenharia, contrato de trabalho (se tiver).

Para tanto, façam contato diretamente com o escritório Schumacher & Vitola Advogados Associados pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones 51.3228.9745 e 32269003 e encaminhem a documentação necessária para a habilitação de seu crédito.