Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, da 4ª Região, mantiveram, mais uma vez, a decisão que determina à Eletrosul Centrais Elétricas o pagamento de diferenças salariais para cumprimento do Piso Salarial do Engenheiro (Processo 0021729-37.2014.5.04.0008).

A decisão foi emitida a partir de Ação movida pelo SENGE, requerendo o cumprimento do que determina a Lei Federal nº 4950-A/66, que rege o Salário Mínimo Profissional.

Em sentença anterior, o TRT já havia determinado o pagamento das diferenças salariais dos engenheiros contratados e o reenquadramento do PCR. A Eletrosul recorreu, tentando modificar a decisão, porém, o TRT manteve a posição favorável aos representados do SENGE, incluindo aqueles que exercem funções típicas de Engenharia mas que foram registrados com cargos de denominação diversa. 

A decisão reforça mais uma vez o entendimento do TRT que reconhece a legitimidade do SENGE na representação dos profissionais de engenharia, bem como os efeitos da lei que rege o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros e representa mobilização permanente do Sindicato.

Este trabalho vem obtendo êxito em diversas regiões do Estado, tendo apenas no primeiro semestre de 2017 beneficiado os engenheiros que atuam no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Basim Máquinas Ltda, Agritech Lavrale, Agrosafra, John Deere, além de outras inúmeras ações em andamento. Somente neste mês de setembro, também foram obtidas conquistas em ações contra a Voges, Fras-le, Micromazza, Tramontina, IMS Soluções em Energia e Metalcorte.

Além disso, o SENGE se mantém vigilante às manobras utilizadas por diversos empregadores para burlar o cumprimento de direitos inerentes à profissão (igualmente previstos lei), como, por exemplo, não registrar o funcionário como engenheiro e sim como analista, ou ainda qualquer outro cargo, ainda que ele desempenhe funções de Engenharia.

*Para fortalecermos cada vez mais essa mobilização em defesa do Piso Salarial e dos direitos do engenheiro, a sua contribuição é fundamental: DENUNCIE. O Sindicato garante o seu sigilo. 
 

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