O SENGE notificou três prefeituras em relação a concursos públicos lançados para contratação de profissionais de Engenharia. Em correspondências enviadas aos prefeitos de Manoel Viana, Jorge Gustavo Costa Medeiros, e Novo Cabrais, André de Lacerda, o Sindicato alertou sobre o processo seletivo lançado para contratação de engenheiro civil, com vencimentos abaixo do Piso Salarial da categoria, determinado pela Lei Federal nº 4950-A/66. Também foi enviada carta ao prefeito de Jaguari, Roberto Turchiello, salientando a descumprimento do Piso no edital de concurso para engenheiro civil e agrônomo.

A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação.

Ainda que a Lei 4950-A/66 não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, o SENGE reitera a importância de uma remuneração condizente à responsabilidade da Engenharia e, por isso, insiste no cumprimento da referida legislação que determina para o piso de R$ 5.622,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.433,00 para jornadas de 40 horas. Destaca-se ainda a necessária valorização desta categoria, especialmente no que se refere à sua responsabilidade técnica em relação às obras e serviços demandados pela sociedade.