Nesta terça-feira (26) o Sindicato dos Engenheiros esteve presente na solenidade de assunção dos comandante-geral e subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do RS. O SENGE foi representado pela engenheira Luana Ravanello, integrante do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI).

A estrutura da  Corporação e as melhorias à legislação de prevenção e combate de incêndios são mobilizações permanentes do Sindicato, que vem denunciando os riscos da flexibilização da referida lei desde o início da sua discussão em função da tragédia ocorrida em Santa Maria em 2013, período no qual apresentou uma série de recomendações aos deputados, à Casa Civil e ao Governo do Estado sobre a urgência de regulamentação da matéria.

A excessiva flexibilização da legislação também motivou o SENGE a ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) visando revogar alguns artigos da Lei Complementar 14.924/2016 e do Decreto 53.280/2016, medida através da qual o Sindicato busca exigir do Estado o cumprimento do seu dever legal de garantir a segurança pública, a partir da criação de condições técnicas para que o Corpo de Bombeiros Militar possa exercer o seu trabalho de maneira eficiente. Para tanto, o Sindicato mais uma vez alerta para a necessária presença e apoio de engenheiros e arquitetos na Corporação por serem profissionais legalmente habilitados para a orientação e implementação de medidas contra incêndio, conforme dispõe a Lei Federal nº 5.194/66 que regula o exercício da atividade, e com isso oferecer segurança em casos de responsabilização, o que evitaria que o nosso Estado seja novamente protagonista de uma tragédia nas proporções do ocorrido em Santa Maria.

O SENGE pretende ainda alertar através desta ação sobre os sérios riscos que a sociedade está submetida se continuarem sendo adotadas medidas que precarizam a fiscalização das edificações, como a dispensa de vistorias e de projetos de PPCI para a expedição e renovação de alvarás de determinadas ocupações, que atualmente contam com informações prestadas por leigos, e também a ampliação dos prazos de validade desses documentos, entre outros procedimentos que desprezam a competência técnica necessária a este processo.