O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) reconheceu a legalidade da greve dos trabalhadores da CEEE em antecipação de tutela cautelar expedida na quarta-feira (21) após audiência de mediação realizada no mesmo dia entre a empresa e os sindicatos. 

Na decisão, o desembargador federal do trabalho, Francisco Rossal de Araújo, ressalta que “é lícito aos trabalhadores o direito de greve, ainda que em atividade essencial, desde que garantido o atendimento dos serviços indispensáveis às necessidades da comunidade”. O desembargador ainda afirma que não se verifica neste movimento abusividade da paralisação, ao contrário do que alegou a CEEE em pedido liminar pelo fim da greve, visto  que  ela “ocorre  em  razão  do  término  da  vigência  das  normas  coletivas sem que  as  partes  tenham  chegado  a  um  acordo,  seja  em  relação  aos  novos termos  ou  quanto  à  sua  prorrogação,  o  que  trouxe  manifesto  prejuízo aos  trabalhadores  em  razão  de  que  conquistas  históricas  da categoria deixaram de ser alcançadas, a exemplo do vale-alimentação”.  

A decisão do TRT4 ainda arbitra a  manutenção  dos  serviços  com  75%  da  força  de  trabalho  para  áreas  relacionadas  pela  CEEE aos sindicatos, e  de  30% em relação às demais áreas, mantendo em funcionamento os serviços essenciais à sociedade, entre eles os atendimentos de emergência nas subestações, apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul no serviço de rua e manutenção da rede de energia elétrica em caso de acidentes. 

Como já informado no Portal SENGE, condições inaceitáveis, desumanas e até então inéditas impostas pela diretoria da CEEE durante as rodadas de negociações impediram que os sindicatos e a empresa chegassem a um acordo. A greve foi, portanto, a única alternativa legal dos trabalhadores de todas as categorias no sentido de resgatar e manter a dignidade de suas carreiras e dos seus vencimentos. 

Antes que a empresa e o governo do estado lancem a responsabilidade dos efeitos da greve nos ombros dos eletricitários, com argumentos falaciosos, o Sindicato dos Engenheiros vem a público elencar as justificativas para o apoio e participação na paralisação. 

O SENGE-RS afasta de imediato qualquer motivação de ordem político/partidária ou vinculada à venda da empresa feita em recente leilão. O que está em jogo são cláusulas draconianas, acrescentadas pela empresa paulatinamente a cada rodada de negociações, na tentativa de confundir, sufocar e dividir a categoria. 

Vejamos: 

1. Corte do Vale Alimentação; 

2. Corte do auxílio saúde; 

3. Demissão sumária de 500 empregados por mês sem um PDV ou qualquer outro tipo de compensação; 

4. Retirada da garantia de emprego até então prevista no edital de privatização da CEEE-D; 

5. Retirada unilateral de todas as cláusulas com impacto econômico-financeiro; 

6. Simulação de negociação na medição do TRT-4, onde a cada reunião a empresa trazia uma proposta pior, evidenciando a má fé e a indisposição em chegar a um acordo; 

Em nome dos colegas representados nas empresas públicas ou privadas, o Sindicato dos Engenheiros no RS tem adotado em quase 80 anos de história uma postura sempre aberta ao diálogo, ao priorizar que as negociações evoluam de forma madura, leal equilibrada. Sempre foi assim, inclusive em acordos anteriores firmados com a própria CEEE. 

O desrespeito demonstrado à categoria e com a própria Justiça do Trabalho, levaram os engenheiros e os demais trabalhadores da Companhia a uma saída inevitável e conflituosa que poderia ser evitada. 

No sentido de garantir na forma da lei a manutenção dos serviços essenciais ao atendimento da população, o SENGE informa que todas as providências estão sendo tomadas pelos engenheiros e demais categorias que atuam na empresa. 

Com isso, buscamos preservar a qualidade, a confiabilidade e a presteza dedicadas aos gaúchos por estes profissionais, ao longo de mais de 70 anos, mesmo sob as condições climáticas mais adversas. 

Por sua vez, em Comunicado ao Mercado, dirigido aos seus acionistas e “ao mercado em geral”, no qual, por força de instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anuncia o recebimento do Comunicado de Greve e reitera a posição do SENGE e demais sindicatos em garantir a manutenção dos serviços. 

Continuamos contando com o respeito e com o apoio demonstrados por décadas pela sociedade do Rio Grande do Sul. O movimento dos eletricitários, deflagrado em resposta à postura irresponsável da atual diretoria da CEEE, visa a manutenção dos empregos, o sustento das famílias e a preservação das condições mínimas de saúde, neste momento dramático de enfrentamento à pandemia da COVID-19.